Sua propriedade cumpre a Função Social III?

FS2

Você pode ser proprietário do que quiser: desde que sua propriedade cumpra a Função Social, conforme itens XXII e XXIII, do Art. 5o, da Constituição Federal. Legal, né?

Observe que o item XXII fala de “propriedade”: pode ser rural, urbana; grande ou pequena; pode ser qualquer coisa, não necessariamente um “imóvel”. Pode ser um automóvel ou um aparelho de ar condicionado. Ou uma TV, qualquer coisa.

Observe também que o item XXIII condiciona o seu direito: a propriedade tem que cumprir a Função Social. Vai que você tem dois aparelhos de ar condicionado, e o governo resolve que mais de uma quantidade significa “supérfluo consumista burguês”.

Como você provará a Função Social deste aparelho? Hein?

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